O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) a destruição de armas de fogo, munições e acessórios apreendidos com o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e com dois ex-integrantes do alto comando da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), condenados em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada após o encerramento definitivo dos processos, com o chamado trânsito em julgado das condenações, quando não há mais possibilidade de apresentação de recursos contra as sentenças.

Além de Torres, a determinação envolve os ex-coronéis Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Fábio Augusto Vieira, responsabilizados judicialmente por sua atuação durante os episódios que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

STF rejeita devolução de armamentos e passaportes

A decisão foi proferida em resposta a solicitações apresentadas pelas defesas dos condenados, que buscavam a restituição de objetos recolhidos durante as investigações.

Ao analisar os pedidos, Moraes estabeleceu que os materiais utilizados como elementos de prova deverão permanecer sob custódia judicial, enquanto os passaportes apreendidos não serão devolvidos aos respectivos titulares.

Em relação às armas, carregadores e munições, o magistrado determinou o perdimento dos bens, seguido de sua destruição conforme os procedimentos previstos na legislação.

A ordem também abrange armamentos pertencentes institucionalmente à Polícia Militar do Distrito Federal que estejam relacionados às apreensões.

Polícia Federal terá prazo de 48 horas

Para garantir o cumprimento da medida, Moraes estabeleceu que a Polícia Federal deverá encaminhar o material à destruição no prazo máximo de 48 horas, respeitando os protocolos legais e regulamentares aplicáveis.

A corporação também deverá apresentar ao Supremo a comprovação de que a determinação foi executada.

A medida representa mais uma etapa dos desdobramentos judiciais relacionados aos processos sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e as investigações da tentativa de ruptura institucional.

Anderson Torres recebeu pena de 24 anos de prisão

Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 24 anos de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

A condenação estabelece 21 anos e seis meses de reclusão, além de dois anos e seis meses de detenção.

Torres ocupava o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal durante o período em que ocorreram os ataques às instituições brasileiras, em 8 de janeiro de 2023.

Sua responsabilidade foi examinada pelo STF no conjunto das investigações sobre a articulação golpista e os acontecimentos posteriores às eleições presidenciais de 2022.

Ex-coronéis também foram condenados pelo STF

Os ex-coronéis Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Fábio Augusto Vieira receberam penas de 16 anos de prisão, além de 100 dias-multa cada um.

As condenações estão relacionadas à atuação dos integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal diante dos ataques às sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento abordou a responsabilidade dos agentes públicos pela atuação das forças de segurança durante os atos. Os registros processuais também apontam condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por danos ao patrimônio público.

Decisão encerra discussão sobre destino dos bens apreendidos

Com o trânsito em julgado das condenações, o Supremo passou a deliberar sobre a destinação definitiva dos objetos recolhidos durante as investigações.

A determinação de destruição dos armamentos impede que as armas abrangidas pela decisão retornem à posse dos condenados ou sejam novamente utilizadas, inclusive quando se trata de equipamentos institucionais.

O cumprimento da ordem ficará sob responsabilidade da Polícia Federal, que deverá informar ao STF a execução dos procedimentos.

A decisão reforça os efeitos patrimoniais e administrativos das condenações relacionadas ao 8 de Janeiro, além das penas de prisão já estabelecidas pela Justiça.